NOTA OFICIAL DA FAEPA

NOTA OFICIAL: OS LIMITES DA TOLERÂNICA

Os limites da tolerância

O Pará tem sido pródigo na “fabricação” de vítimas, sem se importar com as circunstâncias dos fatos e, ainda, com o agravante de que, na versão adotada como “oficial”, há um lado que é sempre visto como “criminoso”.

Esta Federação vem denunciando, há anos, que está se instalando, sem pudor e à sombra da impunidade, um poder paralelo cujas regras são ditadas exclusivamente pelas lideranças dos intitulados “movimentos sociais” que atuam com toda desenvoltura à margem das leis e das determinações judiciais, desrespeitando todos os princípios constitucionais e quaisquer outras normas reguladoras das relações sociais e que deveriam presidir a convivência no estado democrático de Direito. No Pará já atingimos as raias do insuportável! Os empreendedores rurais, responsáveis pela produção de alimentos, geração de empregos e recolhimento de tributos, não possuem qualquer garantia para o livre exercício de suas atividades, são vítimas constantes de todo tipo de violência, têm seus direitos vilipendiados e não reconhecidos e acabam, invariavelmente, apontados como “vilões” em um processo perverso de inversão de valores.

Os expedientes encaminhados às autoridades constituídas, dando conta do quadro cruel existente no Estado, onde cidadãos e instituições são reféns de um banditismo impune, constitui uma infeliz rotina desta Federação e invariavelmente se transformam em frustração e revolta por representarem “um brado no deserto”. Há um vazio de decisões que materializam a omissão e a indiferença dos que um dia juraram “fazer cumprir a Constituição” e não garantem aos cidadãos a eficácia da Lei. A quem apelar, quando nada indica que existirá ao menos “boa vontade” para encarar, com a seriedade que o momento está a exigir, a situação dramática vivida por expressivo número de produtores paraenses?

Não nos opomos à Reforma Agrária, muito pelo contrário!. Esta entidade tem sido incansável defensora da implantação de uma Reforma Agrária no Brasil, obediente ao primado da Lei e que respeite os Direitos Fundamentais consagrados em nossa Constituição Federal, desenvolvida através de critérios técnicos, observando uma dimensão social que oportunize o acesso à terra a quem dela efetivamente precise.

A política de assentamentos rurais no Pará, promovida pelo Governo Federal, revela que existem, no momento, 1.031 (mil e trinta um) Projetos de Assentamento da Reforma Agrária, englobando área de 21.225.771 ha (vinte e hum milhões duzentos e vinte e cinco mil setecentos e setenta e hum hectares), que poderiam abrigar 263.514 (duzentas e sessenta e três mil quinhentas e quatorze) famílias, mas que, registram oficialmente um número de assentados na ordem de 187.251 (cento e oitenta e sete mil duzentas e cinquenta e uma) famílias. As informações que dispomos, atestam que apenas 56.175 (cinquenta e seis mil cento e setenta e cinco) famílias estão, realmente, na posse de seus lotes, o que gera uma disponibilidade de 207.339 (duzentos e sete mil trezentos e trinta e nove) lotes, não justificando, pois, a disputa pela posse de terras no Estado. Vejam o quadro abaixo:

PROJETOS DE ASSENTAMENTOS FEDERAIS – Pará
SUPERINTENDÊNCIA INCRA	Nº de PAS	ÁREA PROJETOS (ha)	CAPACIDADE DE ASSENTAMENTO (famílias)	FAMÍLIAS ASSENTADAS	(0%)
SR (01) BELÉM	319	3.411.872	59.490	49.879	26,63
SR (27) MARABÁ	492	4.572.457	90.212	64.149	34,25
SR (30) SANTARÉM	220	13.241.442	113.812	73.224	39,10
TOTAL	1.031	21.225.771	263.514	187.251	71,05

Fonte: INCRA/Março/2011.

Nesses Projetos de Assentamentos Federais no Pará já foram "investidos" mais de 20 bilhões de reais, sem que a Nação brasileira tenha conhecimento dos resultados práticos dessa orgia de dinheiro público, realizada com o suor dos impostos que pagamos. Basta verificar que 131.076 (cento e trinta e uma mil e setenta e seis) famílias receberam, cada uma, R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais), em 18 meses, e depois se retiraram dos lotes sem nada produzir. Por que o Ministério Público Federal, conforme já oficializamos em solicitação formulada há bastante tempo, não se preocupa em investigar essas aplicações, a distribuição de cestas básicas, a real existência desses lotes?

As invasões de áreas produtivas e titularizadas constituem gravíssima violação aos direitos humanos e aos preceitos constitucionais garantidores da propriedade, como direito fundamental do cidadão. Mas, infelizmente, a ação do Estado na repressão a essa conduta criminosa tem sido de tal sorte tímida que acaba estimulando, pela impunidade, a continuidade das atuações desses malfeitores, valendo registrar que em grande parte das ocupações no Pará, além da destruição de bens, têm ocorrido maus tratos de pessoas e animais, desrespeitos e até abusos sexuais contra funcionários das propriedades invadidas e seus familiares.

Ontem, dia 21 de junho, a Fazenda Cedro foi alvo de um novo ataque movido pelos chamados “sem terra”, um bando de aproximadamente 300 (trezentos) homens fortemente armados, os mesmos que, ha meses, vem depedrando as propriedades do Grupo, matando animais, destruindo máquinas e prédios, devastando o pasto, destruindo a reserva legal e ameaçando funcionários da empresa e seus familiares, inclusive com estrupo. A propriedade integra os bens da Agropecuária Santa Bárbara que, presentemente, é o maior produtor brasileiro na bovinocultura, com o maior projeto de criação de gado a pasto no mundo; o maior agregador de tecnologia na área de reprodução animal (em 2011 foram inseminadas 119.000 matrizes de seleção) e em manejo de pastagens, investimentos que tem sido efetivados em estrita obediência à legislação ambiental, sem promover a derrubada de uma única árvore em todas as suas propriedades. A cada ação criminosa desses vândalos, que se acobertam covardemente sob o rótulo de “movimentos sociais”, são registradas os Boletins de Ocorrência, sem que providências efetivas e saneadoras sejas tomadas por quem de direito. Mandados de reintegração de posse são determinados pelo Poder Judiciário, mas deixam de ser cumpridos, insuflando mais ainda a sanha destruidora dos invasores, com os empresários acumulando prejuízos que não lhes serão ressarcidos.

A sociedade brasileira precisa saber da VERDADE e não mais compactuar com os factóides que, manipulados nos meios de comunicação, vão criando falsas “vítimas” em um cenário digno de filmes de terror, onde bandidos são “heróis” e suas vítimas transformadas em algozes.

Estamos nos dirigindo, oficialmente, uma vez mais, às autoridades constituídas em todos os níveis, na expectativa de que encontremos não respostas evasivas, mas ações eficazes que ponham um fim a essa sanha destruidora. Esperamos não ter que voltar ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL onde, certamente, se concretizará a Justiça!

Belem (PA), 21 de junho de 2012

CARLOS FERNANDES XAVIER

Presidente da FAEPA